Legislação
Regulamentação do Registro de Recebíveis de Arranjos de Pagamentos – BACEN
Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, aplicável apenas as Instituições Financeiras integrantes do sistema financeiro nacional e que regulamenta o registro de recebíveis de arranjo de pagamento.
Circular 3952, de 27 de junho de 2019, aplicável as pessoas e empresas não integrantes do sistema financeiro nacional e regulamenta a negociação dos recebíveis de arranjo de pagamento.
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